Falência do Sistema Prisional Brasileiro: deficiências estruturais e condições desumanas de custódia

A presente pesquisa tem como escopo discutir sobre uma das grandes problemáticas evidenciadas pelo estado brasileiro, qual seja, a falência do sistema penitenciário. Tendo como enfoque abordar sobre o descaso do poder público para com a estruturação, segurança, manutenção e fiscalização das unidades prisionais, confrontando os preceitos legislativos e constitucionais e resultando em cenários degradantes de encarceramento pela superlotação, insalubridade e frequente violação dos direitos basilares do ser humano. Este trabalho foi organizado em três capítulos com embasamento nas pesquisas descritiva, qualitativa e bibliográfica de modo a explorar ampla gama de materiais previamente elaborados acerca do tema proposto, visando averiguar a situação crítica do sistema prisional, bem como levantar as possíveis causas e consequências desse quadro, tanto para o detento quanto para a sociedade e a ordem e segurança do país. E, sobretudo, pretende-se desenvolver soluções céleres e eficientes que ajudem o Estado a contornar a falência carcerária e concretizar os princípios constitucionais e as normas do ordenamento jurídico nacional e internacional, proporcionando respeito e consideração ao preso para que ele receba uma vida digna e condições para ser reinserido na comunidade.

Acusado de homicídio é condenado a seis anos de reclusão

O Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua condenou, nesta terça-feira (06/04), o réu Francisco de Assis Ferreira de Sousa a seis anos de reclusão pelo assassinato de Egildo Ferreira. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto.

Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento

Desnecessário o indiciamento do acusado como conseqüência do recebimento da denúncia

Esposa condenada por mandar matar advogado criminalista continua presa

Publicitário preso com ecstasy tem habeas-corpus concedido

Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago ao empregado

Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

Recurso não pode ser apresentado por e-mail

Traficante paraguaio tem liminar negada e continua preso em regime fechado

Membros da AGU querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"

Civil. Responsabilidade civil. Autor agredido em cobertura do reveillon no forte de copacabana.

Constrangimento e ofensa à honra e integridade física.

Motorista que dirigia caminhão com pneu e freios defeituosos receberá indenização

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar

Condenado por tráfico de ecstasy consegue substituição de prisão por pena alternativa

Sexta Turma absolve condenado por furto de carregador e capa de celular

Rádio do interior gaúcho não consegue recorrer contra cobrança do Ecad

Permanecerá preso médico condenado a 114 anos por abusos a adolescentes